Em mais uma tentativa de dar resposta às manifestações populares, a Câmara dos Deputados concentrou todos os esforços na votação da PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional), que tira poderes de investigação do Ministério Público e que se tornou uma das principais reclamações das ruas, assim como a nova proposta de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o projeto do governo federal que propõe que 100% dos royalties do petróleo para a educação. Até o final desta edição, os parlamentares não haviam chegado a um consenso, mas é certo que se depender dos líderes baianos a PEC 37 não apenas já teria sido apreciada, bem como recusada.
O líder da oposição no Congresso, deputado Antonio Imbassahy (PSDB), destacou que por questões regimentais não havia possibilidade de arquivamento da medida como pensavam alguns. Contrário à aprovação da PEC, o deputado entende que este é o momento de a matéria ser levada a apreciação dos deputados no plenário da Câmara.
“Qualquer ação de adiamento pode oferecer margem a manobras que prejudiquem a derrota dessa medida, e isso significará um retrocesso à democracia”, disse o deputado, que nessa terça-feira (25/6) voltou a se reunir com representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, para avaliação de como as articulações estão sendo encaminhadas.
Mais além, o também tucano Jutahy Jr. (PSDB) acusou em discurso na Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de estar cometendo um erro histórico ao defender a PEC 37. O deputado lamentou que, além de defender a PEC, a OAB faça lobby em favor da emenda, como mostra um panfleto que ele exibiu no Congresso, no qual a entidade afirma “dizer sim” ao projeto.
“Isto é contra a história democrática da OAB, isto é contra os instrumentos mais legítimos que a OAB teve de defesa das liberdades públicas e das garantias individuais. Vi hoje a OAB dizer que está a favor do combate à corrupção, mas como a OAB pode defender o combate à corrupção e, ao mesmo tempo, defender a PEC 37?”, questionou, acrescentando que tem o direito de se manifestar contra a dubiedade da entidade, de ficar a favor das manifestações que sacodem o Brasil e ao mesmo tempo defender a PEC.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB) reforçou que votaria contra a proposta. “Quero deixar claro que sou contra a PEC 37 na forma como ela tramita, e votarei pelo seu arquivamento, caso não haja alterações no seu texto original”, disse. “O MP se expressa por centenas de procuradores honrados que atuam cotidianamente na defesa do Estado e do cidadão. São verdadeiros anteparos para coibir arbitrariedades, que porventura venham a ser cometidas no inquérito policial, além de representar uma garantia na defesa dos bons policiais”, concluiu.
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