A Prefeitura de Itabuna publicou edital que prevê a exclusão das empresas que se encontrem com dívidas tributárias em atraso do Simples Nacional. A intenção é fazer com que essas empresas regularizem sua situação por meio do Refis, que oferece a possibilidade de pagamento do débito com a isenção de multas e juros. O valor pode ser dividido em duas parcelas, desde que a última seja quitada até o dia 28 de dezembro.
Conforme o edital publicado no dia 22 de novembro pela Prefeitura, a exclusão os inadimplentes do Simples Nacional terá efeito a partir do dia 2 de janeiro de 2013. Para evitar a medida, somente pagando os impostos em atraso ou apresentando defesa administrativa junto ao Departamento de Tributos.
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