“PREFAS” FORA DA LEI! A lei entrou em vigor nesta quarta, 17, e garante aos cidadãos o direito de acessar pela internet as páginas das prefeituras para consultar contratos, licitações e destinações de verbas. Muitas prefeituras baianas não estão cumprindo a nova lei
As prefeituras de Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Jequié e Vitoria da Conquista e da capital baiana estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação em suas páginas na Internet, apesar de manterem Ouvidorias.
Levantamento feito na Bahia aponta que apenas as prefeituras de Feira de Santana e Juazeiro se enquadraram dentro do prazo.
A lei garante acesso à informação aos cidadãos sobre licitações, contratos, execuções orçamentárias e destinação de verbas nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Levantamento feito na Bahia aponta que apenas as prefeituras de Feira de Santana e Juazeiro se enquadraram dentro do prazo.
A lei garante acesso à informação aos cidadãos sobre licitações, contratos, execuções orçamentárias e destinação de verbas nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Os cidadãos também poderão solicitar informações e terá prazo de resposta de 20 dias, prorrogável por mais dez dias. Em caso de descumprimento, os gestores podem ser processados por improbidade administrativa.
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