A empresa Oi foi acionada pela promotora de Justiça através do consumidor Joseane Suzart, que ingressou com uma ação civil pública contra a empresa, requerendo o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 milhões. Na ação, Suzart lista dezenas de cláusulas que deverão ser anuladas ou alteradas, devendo ser estabelecida uma multa diária correspondente a R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A promotora de Justiça encaminhou também para a Oi uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, mas a empresa respondeu que não tinha interesse em assinar o documento alegando, entre outras coisas, que não se utiliza de contratos que gerem prejuízo aos usuários do serviço móvel pessoal na modalidade pré-paga. Segundo a promotora, a Oi não tem respeitado a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP) tanto na modalidade pré-paga quanto pós-paga.
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirma que os contratos da Oi “comportam ilegalidades explícitas, nem sempre de fácil percepção para os consumidores leigos ou conhecedores do tema, destoando assim dos princípios erigidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Entre as falhas, o Idec começa citando que a fonte utilizada no texto está abaixo do padrão de fonte 12 e esses termos não são facilmente acessíveis. Em um dos itens consta a possibilidade de alteração na tabela de preços mediante prévia comunicação ao consumidor, porém não é informado que essa modificação só pode ocorrer a cada 12 meses; não é explicitado o critério de reajuste de tarifas quando a periodicidade for inferior a 12 meses.
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