FLORESTA AZUL: EXTRA ,EXTRA JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITA PAGUE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES E ENCAMINHE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

A Justiça determina que a Executiva do Município de Floresta Azul encaminhe a Câmara Municipal de Floresta Azul, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto  de lei municipal para pagamento do Piso Salarial para os profissionais de educação. Para o caso de descumprimento, a título de astreintes, fixa multa diária no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), cujo montante será revertido para o FUNDEB , sem prejuízo da aprestação de tutela específica de adequação dos salários ao piso nacional, em caso de mora do legislativo em votar o projeto em prazo superior a 30 (trinta) dias a partir de sua apresentação pelo Poder Executivo.