O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto declarou nesta quarta-feira, dia 5, que a liberdade de imprensa e de expressão não permite regulamentações por parte do Estado nem pode ser objeto de emenda constitucional, por ser um direito pleno.
"É uma expressão dos direitos e garantias individuais, o que é uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada nem por emenda à Constituição", declarou durante a cerimônia de lançamento do livro "Sete anos de debates", editado pelo Instituto Palavra Aberta, que trata de todas as conferências legislativas sobre liberdade de expressão realizadas desde 2006.
Também falaram, durante a cerimônia, Patrícia Blanco, presidente executiva do Palavra Aberta; José Roberto Whitaker Penteado, diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM); e o deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social.
"O conteúdo da expressão é insusceptível de normatização pelo Estado", insistiu. "Quanto às questões periféricas e laterais, essas podem ser modificadas por lei. Entre elas estão o direito de resposta, indenização, os crimes penais como calúnia, injúria e difamação."
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