O relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que opinou pela rejeição da prestação de contas do prefeito Gilberto Abade, relativa ao exercício de 2010, descobriu, entre outras tantas irregularidades, que o gestor não repassou ao INSS R$ 4.298.156,70, recolhidos dos servidores.
No relatório, o tribunal determina que o prefeito repasse à Previdência Social as contribuições recolhidas, sob pena de ser enquadrado pelo “ilícito penal tipificado como ‘apropriação indébita previdenciária”, prevista na Lei Federal nº 9.983.
Nenhum comentário:
Postar um comentário