ACM Neto oficializa programa “Casa Legal”

Na manhã desta quinta-feira (09) o prefeito ACM Neto (DEM) lançou oficialmente o programa de doação e posse definitiva de terreno a moradores de Salvador cujas áreas são carentes de regularização fundiária. Apelidado de “Casa Legal”, o projeto vai agir primeiro no Bairro da Paz.

A meta, segundo o prefeito, é legalizar imóveis na comunidade através da transferência de títulos das áreas públicas ou ocupadas. A apresentação do programa foi realizada por Neto e o secretário de Defesa Civil, Paulo Fontana no Palácio Thomé de Souza. 

O programa, segundo Neto, prevê regularização fundiária de 30 mil unidades habitacionais de interesse popular até 2016. Só em 2013, a expectativa é que sejam regularizadas 6 mil unidades, com emissão do título de posse. A ação vai beneficiar famílias que moram em casas localizadas em terrenos públicos com até 250 m², que não tiveram alvará para construção. Podem participar famílias com renda de até seis salários mínimos. 

 

De acordo com o Fontana para o morador ser beneficiado o terreno da casa  deve pertencer ao Município e estra situado em área urbana, ter a casa há pelo menos 5 anos - completados até 30/06/2011 -, não ter outro imóvel urbano ou rural, e se além da moradia a casa também for usada  para comércio, a parte comercial não pode ter mais da metade da área total da construção. Além do Bairro da Paz, outros 18 bairros serão inicialmente beneficiados pelo programa.