Itabuna: Secretários terão que devolver 13º salário

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou em parecer que os secretários municipais de Itabuna devolvam os valores referentes ao 13º salário de 2009, pagos de forma indevida. Cada um dos 11 titulares das pastas precisará devolver R$ 9 mil, menos o ex-secretário de comunicação Walmir Andrade do Rosário, que recebeu R$ 5.250. O tribunal determinou também que devem ser acrescidos ao valor do salário os juros de mora na data do pagamento. A decisão do TCM está baseada na Constituição Federal, que afirma que cabe ao Poder Legislativo fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais. Informações do jornal A Tarde.