Foto: José Marques / Bahia Notícias
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou na tarde desta segunda-feira (13) que o recurso interposto pela Coligação Para Reconstruir Candeias/PMDB e pela vereadora Maria Rita Vieira de Oliveira (PR) não procede. Desta forma, o TSE publicou decisão favorável ao Sargento Francisco (PMDB) e ao vice-prefeito Bom Jorge (PRB). De acordo com a publicação, “a par do disposto no Código Eleitoral e de que as condições de elegibilidade não se incluem no rol taxativo do art. 262 do Código Eleitoral, é certa e pacífica a exegese de que a falta de condição de elegibilidade não pode ser suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma”. Diante desse entendimento, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela extinção do processo. “Deve a referida ação ser extinta sem resolução de mérito”, diz o documento.
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