Prefeito ignora Legislação Eleitoral em ato em seu gabinete nesta quinta
O prefeito de Cruz das Almas, Jean Cavalcante (PMDB) entregou na manhã desta quinta-feira (24) um veículo ao Conselho Tutelar do município do Recôncavo baiano. O problema é que o gestor cruz-almense e seus colaboradores participaram do ato oficial, realizado no gabinete do prefeito, enfeitados com material de campanha do candidato ao governo da Bahia, Paulo Souto (DEM).
Conforme Artigo 377 do Código Eleitoral, “o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político”.
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Ato oficial, e falho, foi publicado até no site da prefeitura
O descumprimento da legislação eleitoral pode render a Dr. Jean, como é conhecido, detenção, além de pagamento de multa, como determina o Artigo 346 do Código Eleitoral. “Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração”, diz o texto.
Além de Dr. Jean, participaram do ato na prefeitura os secretários de Infraestrutura, Paulo Moraes; da Assistência Social, Ivana Guerra; da Fazenda, David Nascimento; e o vice-prefeito Ednaldo Ribeiro.
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