A deputada federal e ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que a condenou a devolver, com recursos próprios, R$ 1,3 milhão por irregularidades em repasses às Ocips Instituto Brasil e a União Brasileira de Desenvolvimento Social (Unibras) nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.
Em conversa com o Bocão News, a ex-gestoras disse que vai recorrer e fez questão de dizer que o entendimento do TCM, que motivou a condenação, é oposto à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). "O STF diz que uma Ocip pode ser contratada sem licitação. O que o TCM está fazendo é ir de encontro com o STF", assinalou.
No caso do Instituto Brasil, o TCM questiona a contratação sem processo licitatório. Em relação a Unibras, o TCM contesta além da falta de licitação, a cobrança de taxa administrativa.
Segundo Moema Gramacho, o TCM da Bahia é o único do Brasil que não aceita decisão do STF e a Lei das Ocips. A petista ainda contestou a penalidade imposta pela Corte de contas. "Mesmo que o TCM estivesse correto não sou eu quem deveria devolver R$ 1,3 milhão. Esse dinheiro não veio para mim. Esse dinheiro foi para a empresa que prestou serviço".
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