O Líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), impetrou nesta sexta-feira mais um mandado de segurança com pedido de liminar junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar cancelar a sessão do Congresso para a apreciação de vetos, realizada na terça-feira.
O mandado baseia-se em reportagem da Folha de S. Paulo, que mostra que pelo menos dois assessores parlamentares preencheram as cédulas de votação dos congressistas. O objetivo da ação é a proteção da dignidade do mandato e do direito líquido e certo de deputados e senadores ao devido processo legislativo e aponta a delegação indevida da prática de ato exclusivo da atividade parlamentar.
“No nosso direito constitucional positivo, essa “aberração” configura uma absoluta afronta ao Poder Legislativo, ao mandato parlamentar, ao direito do povo ao governo representativo e ao rito a ser observado na sessão de apreciação de vetos, torna nula toda a Sessão de Apreciação dos Vetos Presidenciais. Em razão disso, a sessão deve ser declarada nula pelo Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Congresso Nacional deve realizar outra sessão”, argumenta o Líder do PSDB no mandado.
Segundo Imbassahy, essa ilegalidade mostra o desespero do Palácio do Planalto em limpar a pauta do Congresso para votar, a toque de caixa, o projeto que acaba com a meta fiscal, o PLN 36.
Nenhum comentário:
Postar um comentário