sexta-feira, 2 de março de 2012

MP-BA intervém contra lei que obriga alunos a rezarem Pai Nosso em Ilhéus



A 'Lei do Pai Nosso', que tem sido aplicada nas escolas da rede municipal de Ilhéus, na região sul da Bahia, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), cujo pedido de liminar foi impetrado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta sexta-feira (2) perante o Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA). A ação solicita a suspensão dos efeitos e a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, de acordo com o MP-BA. A lei de número 3.589/2011, sancionada em dezembro pelo prefeito Newton Lima (PT-BA), obriga que os estudantes devem rezar todos os dias antes das aulas. O órgão considera que a regulamentação da prática "viola de modo explícito normas das Constituições Federal e Estadual por afrontar diretamente a liberdade de religião e culto".
Assinam a Adin o procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos, Rômulo de Andrade Moreira, e o assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias. Para eles, conforme consta na Adin, a lei “desconsidera toda uma evolução política e sociocultural na defesa de um Estado laico consagrado na Constituição”. (G1)

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