Foto: Reprodução/TV Bahia
Desde a segunda-feira (26), dia em que a legalização do casamento civil entre casais homossexuais começou a vigorar no estado, onze casais que antes só poderiam fazer contratos de união estável, já solicitaram o casamento aos cartórios da Bahia. A lei foi sancionada no mês de outubro.
Segundo o juiz Alberto Raimundo Gomes, alguns benefícios são garantidos com o novo direito. "Com o casamento, as pessoas podem optar por um daqueles regimes que o código civil estabelece, como a comunhão universal, como a separação, como os aquestres e como a comunhão parcial, também. No caso da adoção, fica mais um fato a beneficiar o casal. Fica mais fácil você comprovar perante à previdencia social, perante os planos de saúde, para modificação de nome, pode fazer tudo isso com mais facilidade agora", explica o magistrado.
Os casais que pretendem oficializar a união, devem se dirigir a um dos cartórios do estado ou solicitar a habilitação de casamento no site do Tribunal de Justiça (TJ-BA). As normas para o casamento civil independe da orientação sexual.
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