quinta-feira, 8 de maio de 2014

Governo não tem prazo para finalizar projeto de lei com reivindicações dos policiais militares

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Bahia – Pouco mais de duas semanas depois do fim da greve da Polícia Militar, o projeto de lei que trata de reivindicações da classe ainda não foi finalizado pela Secretaria de Administração do Estado (Saeb). Ainda não foi estabelecido prazo para que a proposta seja concluída e enviada para a Assembleia Legislativa a fim de ser apreciada pelos deputados, porque a matéria entrará em estudo, o que demandaria tempo.
A Saeb afirma que organiza o texto da Lei da Organização Básica (LOD) da PM, que trata de assuntos como a autonomia do Corpo de Bombeiros, em conjunto com o comando da corporação, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria-Geral (PGE). No entanto, assegura que os itens do acordo entre o governo e as associações da categoria, como o aumento de gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET), já estão em fase de implementação pelo órgão.
Informações: Bahia Notícias 

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