O Congresso aprovou na tarde desta quarta-feira (12) o regime de urgência para a apreciação do veto ao artigo 3º da Lei dos royalties, feito pela presidente Dilma Rousseff (PT). Com a aprovação, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), já comunicou que convocará para a próxima terça (18) a sessão que apreciará o veto.
O requerimento de urgência para a votação foi aprovado por 348 deputados. Apenas 84 foram contrários e houve uma abstenção. Entre os senadores, o placar foi de 60 votos contra 7. O artigo 3º da proposição aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo.
Com o veto de Dilma, a Bahia deixa de receber R$ 8,8 bilhões. O pleito passará na frente de outros 3.060 vetos que aguardam apreciação pelo plenário do Congresso. Caso seja derrubado na próxima terça (18), a decisão deve ser publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU), o que reintroduzirá na Lei 12.734/2012 o artigo citado, que estende a nova distribuição dos royalties sobre os contratos em vigor, de blocos em operação.
Caso o veto seja mantido, a norma permanece inalterada. Depois disso, no âmbito do Legislativo ou do Executivo, a alteração das regras só seria possível com uma nova lei. Entanto, parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo anunciaram que entrarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o veto presidencial seja derrubado.
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