O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antonio Honorato defendeu a contratação de servidores públicos por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na sessão que julgou o exercício de 2011 do governador Jaques Wagner, na última terça-feira (12).
Em resposta ao parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu ressalvas à aprovação,Honorato disse que, nesse tipo de situação, sempre vai “aprovar com as contas recomendações, nunca com ressalvas”.
Segundo ele, há momentos em que é indispensável a contratação de funcionários pelo regime – que é temporário e sem recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Sempre se deve procurar fazer concurso (público), mas há situações, principalmente em cidades carentes, em que não tem como não apelar para o Reda.
“Às vezes, se abre um concurso e não aparecem concorrentes. Às vezes, é necessária a contratação de servidores com urgência”, avaliou. O membro do TCE que foi o penúltimo a votar na sessão e, assim como Filemon Matos e Inaldo Araújo, acompanhou o relatório de Ridalva Figueiredo que aprovou as contas do governo do Estado com recomendações.
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